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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 41, de 06 de junho de 1955

“ALTERA O ART. 1º DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO". *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”

Data
6 de junho de 1955
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o art. 1º do código de postura do município.