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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 33, de 12 de maio de 1955

“ISENTA DE TAXA DE LAUDEMIO AS OPERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE ADQUIRIREM CASA PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”

Data
12 de maio de 1955
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta de taxa de laudemio as operações dos funcionários municipais que adquirirem casa para residência própria.