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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 30, de 10 de maio de 1955

“CRIA O IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.

Data
10 de maio de 1955
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o imposto sobre jogos e diversões e dá outras providências