Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 30, de 10 de maio de 1955
“CRIA O IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.
- Data
- 10 de maio de 1955
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o imposto sobre jogos e diversões e dá outras providências