Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 29, de 10 de maio de 1955
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS LOTES URBANOS DA RUA CEL. PEDRO CELESTINO – QUADRA 9 –Nº 12 E 14, COM MEDIÇÕES 40X50 MTS, PARA DOAÇÃO AO MINISTÉRIO DA MARINHA, AFIM DE SER CONSTRUÍDO O PRÉDIO PARA SEDE DA AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS NESTA CIDADE. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
- Data
- 10 de maio de 1955
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada