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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 29, de 10 de maio de 1955

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS LOTES URBANOS DA RUA CEL. PEDRO CELESTINO – QUADRA 9 –Nº 12 E 14, COM MEDIÇÕES 40X50 MTS, PARA DOAÇÃO AO MINISTÉRIO DA MARINHA, AFIM DE SER CONSTRUÍDO O PRÉDIO PARA SEDE DA AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS NESTA CIDADE. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”

Data
10 de maio de 1955
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada