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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 28, de 14 de março de 1955

“REGULAMENTA A ABERTURA DO COMÉRCIO EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”

Data
14 de março de 1955
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a abertura do comércio em dias de domingos e feriados.