Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 28, de 14 de março de 1955
“REGULAMENTA A ABERTURA DO COMÉRCIO EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
- Data
- 14 de março de 1955
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a abertura do comércio em dias de domingos e feriados.