Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 105, de 17 de julho de 1958
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES URBANOS QUE ESPECIFICA.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
- Data
- 17 de julho de 1958
- Número
- 105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada