Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 110, de 16 de março de 1959
“ALTERA A TABELA DE IMPOSTO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, REFORMAS E REPAROS DE PRÉDIOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
- Data
- 16 de março de 1959
- Número
- 110
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada