Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DESTINADAS AOS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.433, de 12 de março de 2010"FIXA A INDENIZAÇÃO PELO DESLOCAMENTO DO VEREADOR NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.