Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 1.394, de 16 de janeiro de 2009

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.346/2006 QUE DISPÕEM SOBRE (NEPOTISMO) A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO E PARENTE CONSANGUÍNEO ATÉ O TERCEIRO GRAU CIVIL."

Data
16 de janeiro de 2009
Número
1394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.