Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 1.394, de 16 de janeiro de 2009
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.346/2006 QUE DISPÕEM SOBRE (NEPOTISMO) A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO E PARENTE CONSANGUÍNEO ATÉ O TERCEIRO GRAU CIVIL."
- Data
- 16 de janeiro de 2009
- Número
- 1394
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.669, de 10 de junho de 2019DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PRÁTICA DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.