Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº. 1.963 DE 04 DE MAIO DE 2026, Dispõe sobre o reestabelecimento do prazo para apresentação de área compensatória, nos termos da Lei nº. 1.945/2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2026
Autoria: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal