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Congresso

Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)

EMENDA À LEI ORGÂNICA-Secleg nº 39, de 29 de abril de 2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 39, DE 29 DE ABRIL DE 2026, que“Altera o § 1º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina/MS para adequá-lo ao disposto no Art. 29, IV, D, da Constituição Federal /88”.

Data
29 de abril de 2026
Número
39
Publicação
4 de maio de 2026 · DIARIO OFICIAL
Vigência
4 de junho de 2026