Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
EMENDA À LEI ORGÂNICA-Secleg nº 39, de 29 de abril de 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 39, DE 29 DE ABRIL DE 2026, que“Altera o § 1º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina/MS para adequá-lo ao disposto no Art. 29, IV, D, da Constituição Federal /88”.
- Data
- 29 de abril de 2026
- Número
- 39
- Publicação
- 4 de maio de 2026 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- 4 de junho de 2026