Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
“Dispõe sobre baixa de valores da divida fundada da Câmara Municipal com a Receita Federal, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2021
Autores: DEILDO PISCINEIRO, DR. SANDRO - MDB, GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEARÁ, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.