Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), institui o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2026
Autoria: FABIO ZANATA