Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
RESOLUÇÃO Nº. 01, de 25 de março de 2026 Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, o procedimento auxiliar de credenciamento previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1 º de abril de 2021, e no Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2026
Autoria: FABIO ZANATA