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Congresso

Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)

PORTARIA-Secleg nº 16, de 09 de março de 2026

PORTARIA No 16, DE 09 DE MARÇO DE 2026, Dispõe sobre designação e atuação do Gestor de Contratos e Fiscais de Contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei n° 14.133/2021 e seus regulamentos e dá outras providências.

Data
9 de março de 2026
Número
16
Publicação
10 de março de 2026 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada