Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
PORTARIA-Secleg nº 16, de 09 de março de 2026
PORTARIA No 16, DE 09 DE MARÇO DE 2026, Dispõe sobre designação e atuação do Gestor de Contratos e Fiscais de Contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei n° 14.133/2021 e seus regulamentos e dá outras providências.
- Data
- 9 de março de 2026
- Número
- 16
- Publicação
- 10 de março de 2026 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada