Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
Dispõe sobre a Criação, Composição, Atribuições e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2021
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.