Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº. 1.951, de 26 de fevereiro de 2026. "Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2026
Autoria: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal