Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº 1.950, de 19 de fevereiro de 2026. "Institui o Programa Municipal de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica denominado "Capacitando Quem Acolhe", e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2025
Autores: MÁRCIA LOBO, GABRIELA DELGADO