Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº 1.949, de 19 de fevereiro de 2026. "Institui, no âmbito do Município, a Campanha Permanente de Incentivo à Cidadania e à Regularização Eleitoral, com ações de estímulo à emissão, transferência e regularização do título de eleitor, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2025
Autores: FABIO ZANATA, GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEARÁ