Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº 1.948, de 13 de fevereiro de 2026. "Institui o Programa Habitacional Moradia Precária no Município de Nova Andradina, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2026
Autoria: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal