Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR Nº 329, de 5 de fevereiro de 2026. "Altera disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2026
Autoria: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal