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Congresso

Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)

PORTARIA-Secleg nº 1, de 08 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 01, DE 08 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a implantação do Processo Administrativo Eletrônico Digital, a utilização do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos – SIGA, e regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS e dá outras providências.

Data
8 de janeiro de 2026
Número
1
Publicação
12 de janeiro de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada