Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
Dispõe sobre o dever de os servidores públicos efetivos, comissionados, temporários, honoríficos, delegados, credenciados e empregados públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações inseridos no grupo elegível para imunização contra a COVID-19, nos termos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, submeterem-se à vacinação, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2021
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.