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Congresso

Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)

PORTARIA-Secleg nº 89, de 24 de novembro de 2025

PORTARIA Nº 89, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, do benefício previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 22.747/2008, referente à dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação aos servidores que prestarem serviços à Justiça Eleitoral.

Data
24 de novembro de 2025
Número
89
Publicação
25 de novembro de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada