Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº. 1.896, de 20 de outubro de 2025. Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que possuam cônjuge ou dependente com essa condição, no âmbito do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autores: FABIO ZANATA, GABRIELA DELGADO, MÁRCIA LOBO