Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI ORDINÁRIA nº 1.881, de 15 de setembro de 2025. “Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova Andradina/MS, em conformidade com a Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2025
Autoria: MÁRCIA LOBO