Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº. 1.857, de 3 de abri 1 de 2025. Institui o programa 'BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS' no âmbito do Município de Nova Andradina, destinado à coleta e distribuição gratuita de armações de óculos a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2025
Autoria: GABRIELA DELGADO