Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº. 1851, de 14 de Fevereiro de 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2025
Autoria: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal