Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR Nº 318, de 17 de abril de 2025. Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2025
Autoria: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal