Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR Nº 317, de 17 de abril de 2025. Regulamenta o art. 5° da Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro de 2021, para disciplinar a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos servidores públicos titulares de cargos efetivos e pelos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Andradina.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2025
Autoria: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal