Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR Nº 315, de 27 de Março de 2025. Dispõe sobre a remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2025
Autoria: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal