Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, de 27 de Março de 2025. Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2025
Autoria: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal