Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 313, de 10 de março de 2025. Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2024
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.