Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
“Dispõe sobre as medidas compensatórias e mitigadoras a compensar ou mitigar impactos ambientais negativos causados ao meio ambiente provenientes das ações humanas, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2021
Autoria: DEILDO PISCINEIRO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.