Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina (MS).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2024
Autoria: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.