Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº. l.822 , de 2 de julho de. 2024. Institui o Programa Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial ·no âmbito da iniciativa privada no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2024
Autoria: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE