Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº 1.820, de 24 de junho de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura - Lei Complementar nº 14.39912022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2024
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA