Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR Nº 310, de 05 de junho de 20.24. Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 4112002, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2024
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.