Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº. 1.814, de 22 de maio de 2024. Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2024
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.