Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº 1.809, de 22 de abril de 2024. Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública de indivíduo condenado por prática de crueldade contra animais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2024
Autoria: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.