Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
PORTARIA nº 36, de 22 de abril de 2024
PORTARIA Nº. 36 DE 22 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre designação da Comissão Processante para instaurar Processo Administrativo, com o objetivo de atuação de procedimento conforme previsto no artigo 158 para apuração de infrações e aplicação desanções administrativas aos fornecedores nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
- Data
- 22 de abril de 2024
- Número
- 36
- Publicação
- 22 de abril de 2024 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nomeação