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Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)

PORTARIA nº 36, de 22 de abril de 2024

PORTARIA Nº. 36 DE 22 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre designação da Comissão Processante para instaurar Processo Administrativo, com o objetivo de atuação de procedimento conforme previsto no artigo 158 para apuração de infrações e aplicação desanções administrativas aos fornecedores nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Data
22 de abril de 2024
Número
36
Publicação
22 de abril de 2024 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nomeação