Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR Nº 309, de 10 de abril de 2024. Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2024
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.