Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
Dispõe sobre Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2023
Autores: MÁRCIA LOBO, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO, FABIO ZANATA, GABRIELA DELGADO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.