Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI nº 1799 de 19 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2023
Autoria: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.