Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 303; de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2023
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.