Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação para execução de repasse federal do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2023
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.