Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
Destaque do Projeto de Lei Complementar 0512021, que institui, revoga e modifica regrado Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2021
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.