Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 301, de 1 de novembro de 2023. Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2023
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA