Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº. 1.781, de 2.5 de outubro de 2023. Estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2023
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA