Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº.1.780, de 25 de outubro de 2023. Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre e Feira do Produtor no Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2023
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.